Corrupção e Crime Hediondo: o que muda (por Belize Câmara)

5 07 2013

Publicado em http://www.virusplanetario.net/corrupcao-e-crime-hediondo-esclarecendo-sem-juridiques/

Do ponto de vista da linguagem vulgar, hediondo é algo repugnante, que dá nojo. No universo do Direito Penal e do Processo Penal, quais as consequências práticas de um crime hediondo? O assunto está tratado na Lei nº. 8.072/90. Em primeiro lugar, diferentemente do que muitos pensam, nos crimes hediondos é possível que o acusado responda ao processo em liberdade, desde que preencha certos requisitos. Isso é entendimento pacífico nos tribunais brasileiros e também no STF. As únicas diferenças realmente práticas são:

a) Progressão da pena mais rigorosa: No nosso sistema, o condenado deve progredir de regime (do fechado para o semi-aberto e do semi-aberto para o aberto), desde que preencha certos requisitos ligados ao comportamento dentro da prisão. Nos crimes “normais”, o indivíduo “pula” de um regime para o outro depois de cumprimento de 1/6 da pena. Nos crimes hediondos, é necessário o cumprimento de 2/5 da pena (se o réu é primário) e de 3/5 (se o réu é reincidente). Ex: Numa pena de 30 anos, se o crime for normal, depois de 5 anos o indivíduo sai do regime fechado e, se for hediondo, isso acontece depois de 12 anos (se o réu é primário) e 18 anos (se o réu é reincidente).

b) Vedação de anistia, graça ou indulto: A anistia é uma espécie de “esquecimento” do crime e geralmente se aplica a crimes políticos. A graça e o indulto são aplicados a crimes não políticos, depois da sentença e resultam na extinção da punibilidade (na prática, o condenado sai da prisão). A diferença é que a graça é individual e geralmente solicitada, enquanto o indulto é geral e espontâneo. Quem nunca ouviu falar dos “indultos de Natal”? Pois bem, os crimes hediondos não admitem nenhum desses benefícios.

Em Direito Penal, sabe-se que apenas aumentar a pena ou transformar um crime em hediondo não inibe a sua prática. Se assim fosse, o porte de arma, que era mera contravenção e que vem tendo a pena aumentada ano após ano, teria diminuído nas estatísticas. Ao contrário, só aumentou. O mesmo se diga em relação ao homicídio qualificado. Depois do caso da atriz Daniela Perez, passou a ser hediondo. Mas os homicídios no Brasil também só têm aumentado.

Assim, ser o crime hediondo ou ter uma pena alta são circunstâncias que, sozinhas, NÃO vão fazer com que sua prática diminua. O desestímulo ao crime (fazer com que ele não compense) se consegue, isto sim, com a certeza da punição. E tal só pode ser alcançado com a estruturação adequada do Estado para combatê-lo com eficiência.

Dito tudo isso, vamos para os fatos recentes. No dia de ontem (26/06/13), o Senado aprovou o Projeto de Lei nº. 204/2011, de autoria do Senador Pedro Taques (PDT/MT) transformando em hediondos os crimes de corrupção ativa e passiva, concussão e, através de emendas, os crimes de peculato, excesso de exação e, fugindo um pouco da pauta, o crime de homicídio simples.

A primeira observação que se faz é que “corrupção” é gênero, do qual são espécies inúmeros crimes. A palavra chave deve ser “dinheiro público” envolvido. Os crimes de corrupção ativa e passiva são crimes de corrupção, mas afora eles, existem muitos outros.

Pelo projeto aprovado no Senado, ficaram de fora do rol dos novos hediondos crimes muitíssimo mais graves e praticados por “peixes” realmente grandes, tais como lavagem de dinheiro, fraudes em licitação, evasão de divisas, alguns crimes contra a ordem financeira/tributária e outros contra a Previdência Social. Estes crimes que ficaram de fora geralmente pressupõem um verdadeiro esquema de organização criminosa e lesam, para não dizer matam, milhares de brasileiros ao mesmo tempo. Olha só, ficou de fora também o crime mãe, ou seja, a corrupção eleitoral, que alimenta todo o sistema. Caixa 2? Nem tocaram no assunto…

Por outro lado, “virou“ crime hediondo o chamado “excesso de exação” (em resumo, cobrança a maior ou indevida de tributos), o que nada tem a ver com a corrupção (a não ser que o agente estatal “cobrador” embolse a diferença indevida cobrada). Mais pareceu uma intimidação à ação dos auditores fiscais e um agrado aos grandes empresários.

O espírito das ruas parece demonstrar que o desejo do povo brasileiro vai muito além: a transformação em hediondos e a punição mais rígida de todos os delitos GRAVES que envolvem desvio de DINHEIRO PÚBLICO (e não somente destes recentemente aprovados pelo Senado).

Uma coisa, porém, parece indiscutível: os brasileiros não querem legislação decorativa ou meramente simbólica. Querem acima de tudo efetividade e certeza da punição dos corruptos e dos corruptores. E o alcance de tal objetivo só é possível por meio de medidas concretas destinadas à criação e aperfeiçoamento do sistema de repressão estatal, o que tem a ver com fiscalização, celeridade processual, juízos especializados no tema, racionalização do sistema recursal brasileiro e mudanças na execução penal. Infelizmente, até agora, não vimos tais pontos serem discutidos por nossos parlamentares.

O Projeto de Lei objeto desse pequeno texto foi apenas aprovado pelo Senado. Portanto, não virou lei. Ele ainda irá à Câmara dos Deputados e pode ser modificado. E não há momento mais oportuno para refletirmos sobre o verdadeiro tratamento que nós brasileiros queremos dar a esse mal endêmico chamado corrupção.

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